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TJ-SP cassa liminares que mandavam USP fornecer “cápsula contra câncer”
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STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária de Banco
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Não é possível a progressão de regime sem o pagamento de multa pecuniária
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Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor
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STF permite capitalização de juros
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Decisões liberam companhias do adicional de 10% da multa do FGTS
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Divórcio não atinge contrato de financiamento imobiliário
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Churrasco no trabalho não é razão para demitir por justa causa
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TJDFT – Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente
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Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo